[DPH] Código Penal Policial ®

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[DPH] Código Penal Policial ®

Mensagem por Marko07 ® em Qua Mar 01, 2017 7:40 am




CÓDIGO PENAL POLICIAL




Polícia DPH, 02 de fevereiro de 2017.



TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI




Art. 1° -  Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.



Art. 2°- Ninguém será punido senão em virtude da Lei.



Art. 3°- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.



Art. 4° - Aplica-se a lei da polícia DPH, em todo o seu território, desconsiderando convenções, tratados e acordos com outras organizações.



§ 1° - Entende-se como território da polícia DPH todos os quartos oficiais e/ou contendo policiais do Departamento de Investigação Criminal, bem como redes sociais vinculadas à polícia.



Art. 5° - Todos os crimes praticados por policiais da DPH serão avaliados e julgados pelo Criadores, suprema corte da DPH.


Art. 6° - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.




TÍTULO II
DO CRIME



Art. 7° - Diz-se o crime:



§ 1° - Crime consumado: quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;



§ 2° - Tentativa: quando não há consumação do crime, havendo indícios de tentativa de consumar o mesmo.



Parágrafo único - Aplica-se às mesmas penas para as tentativas.



Do grau do crime



- Baixa potencialidade: não atinge outros policiais e nem compromete o andamento da polícia.



- Média potencialidade: atinge outros policiais e compromete parcialmente o andamento da polícia.



- Alta potencialidade: atinge outros policiais e compromete a polícia.



Da participação



Art. 8° - Diz-se sobre a participação:



§ 1° Ativamente: praticado de forma ativa, sendo o autor do delito.



§ 2° Passivamente: praticado de forma passiva, sabendo do delito e acovardando-se, tornando-se cúmplice.



Exclusão de crime



Art. 9° - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.



Art. 10° - Não há crime quando o agente pratica o fato:  
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.


Excesso punível


Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.



Da imputabilidade


Art. 11° - Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.



Agravação da pena



Art. 12° - A pena é agravada em relação ao agente que:


   I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
   II - coage outrem à execução material do crime;
   III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
   IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
Parágrafo Único - Quando cometida a partir de oficiais superiores, a pena é agravada, conforme o ato ilícito.
Atenuação da pena
Art 13° - A pena é atenuada com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.
Art. 14° - Quando, em cometimento do crime, o policial não possuir instruções básicas sobre a legislação, conforme patente inferior a Subtenente.
Art. 15° - Policiais de patentes diferentes terão julgamentos não equiparados, conforme a proporcionalidade do juízo.
TÍTULO III
DAS PENAS




Penas principais
Art. 16° -  As penas principais são:



a) Advertência verbal;



b) Advertência escrita;



c) Rebaixamento;



d) Demissão;



e) Banimento.



Advertências verbais



Art. 17° - Advertências verbais serão aplicadas de acordo com a gravidade do ato ilícito de baixa potencialidade, dispensando penas severas.



Art. 18° - Será aplicada de modo a evitar advertências escritas por ilicitudes de baixo grau de gravidade.



Art. 19° - Policiais que cometerem erros recorrentes após a advertência verbal, serão punidos conforme explicitado na legislação.



Advertências escritas



Art. 20° - Advertências escritas serão aplicadas de acordo com a gravidade do ato ilícito de média potencialidade, dispensando penas severas.



Art. 21° - Será aplicada de modo a evitar rebaixamentos por ilicitudes de baixo grau de gravidade



Art. 22° - Será eximida a aplicação de duas advertências escritas de uma só vez, desde que o autor seja comandante da DPH.



Art. 23° - O acúmulo de três advertências escritas resultará em rebaixamento de uma patente do praticante do ato ilícito.



Parágrafo único - Apenas militares com permissão podem aplicar advertências.




Rebaixamentos



Art. 24° - Rebaixamentos serão aplicados de acordo com a gravidade do ato ilícito de média potencialidade, dispensando penas severas.



Art. 25° - A aplicação depende do grau de potencialidade do ato ilícito, sendo avaliado de acordo com sua gravidade.



Art. 26° - A quantidade de cargos a serem rebaixados dependem da avaliação do autor da punição, bem como provas apresentadas por ele no ato.



Art. 27° - A Liderança dos Supervisores de Promoções, no exercício de suas funções, estarão habilitados a aplicarem o rebaixamento, de acordo com a legislação.



Parágrafo Único - Policiais com patente superior ou igual a inspetor estão habilitados, por lei, a aplicarem rebaixamentos. Excetua-se os cargos pagos: Tutores acima são os únicos com permissão de rebaixar na hierarquia paga.



Demissões



Art. 28° - Demissões serão aplicadas de acordo com a gravidade do ato ilícito de alta potencialidade, prejudicando um ou mais policiais de maneira gravíssima e que possa comprometer a segurança da Polícia DPH.



§1° - As demissões serão aplicadas pelo Fundadores ou pela Criação, no exercício de suas funções, bem como por policiais com patente igual ou superior a comandante.



Banimentos



Art. 29° - Banimentos serão aplicados aos policiais que cometerem atos de altíssima gravidade, prejudicando um grupo maior de policiais ou deteriorando a segurança da Polícia DPH.



Art. 30° - O banimento será dado por policiais com patente superior ou igual a comandante, por meio de votação do comando militar.



Recorribilidade: Princípio segundo o qual são recorríveis as decisões da instância originariamente competente.



Art. 31° - A recorribilidade é assegurada a todos os policiais que foram julgados em primeira instância.



Art. 32° - Cabe ao juiz de primeira instância garantir o direito de recorribilidade.



Art. 33° - Ao policial, é assegurado o período de sete dias para a recorribilidade de punições aplicadas fora do Tribunal de Justiça Policial.





CAPÍTULO IV
DAS CONTRAVENÇÕES




TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A POLÍCIA DPH




Conspiração



Art. 34° - Conspirar contra a DPH:



Pena - demissão, banimento em casos extremos.



§1° - Entende-se como conspiração contra a Polícia DPH a criação de utilizar contas fakes, dentro do Departamento.



Traição



Art. 35° - Trair a polícia DPH utilizando-se de missão, emblema, relacionamentos, grupos relacionados a outras polícias, organizações e/ou exércitos, salvo caso de aliadas.



Pena - advertência escrita, demissão em casos particulares.



Desrespeito a Polícia DPH



Art. 36° -  Difamar a Polícia DPH, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.



Pena - rebaixamento, demissão e em casos extremos banimento.



Usurpação de autoridade vendedora de cargo



Art. 37º - Utilizar de meios fraudulentos se passando falsamente como um “Vendedor de Cargo Pago”.



Pena - demissão ou banimento.  



Ataques à polícia DPH



Art. 38° - Bagunçar, destruir ou desmontar um quarto ou emblemas oficiais da DPH, configurando-se como ataque.



Pena - demissão e banimento permanente.



Desrespeito às normas do Habbo Etiqueta



Art. 39° - Desrespeitar as regras do Habbo Etiqueta.



Pena - advertência escrita, rebaixamento e demissões em casos extremos.





TÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA




CAPÍTULO I
DOS CRIME CONTRA A HONRA



Calúnia



Art. 40º - Caluniar algum policial, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.



Pena - Advertência, demissão e banimento em casos extremos.



Difamação



Art. 41º - Difamar algum policial, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.



Pena - Advertência, demissão e banimento em casos extremos.



Injúria



Art. 42º -  Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.



Pena - Advertência, demissão e banimento em casos extremos.




CAPÍTULO II
DOS CRIMES OBJETIVOS



Conspiração



Art. 43º -  Conspirar contra um policial.



Pena - Demissão ou banimento.



Obtenção de vantagens por meios ilícitos



Art. 44º -  Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante a qualquer meio fraudulento.



Pena - demissão e banimento em casos extremos.



Hackear contas



Art. 45º - Usar meios para conseguir a conta de algum policial, com o intuito de prejudicar ou não.



Pena - Demissão e banimento em casos extremos.



Cyberbullying



Art. 46° - Induzir a prática de cyberbullying.



Pena - Advertência escrita, rebaixamento ou demissão em casos extremos.



Incitação ao crime



Art. 47° - Incitar a prática de crimes previstos neste documento.



Pena - rebaixamento, demissão em casos extremos.




CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA SUPERIOR OU SERVIÇO



Desobediência



Art. 48° - Desrespeitar uma ordem proveniente de um policial de grau hierárquico superior ou no exercício de sua função.



§1° - Discutir, sem fundamentos e desrespeitando pessoa de grau hierárquico superior.



§2° - Desobediência de ordem direta de superior hierárquico.



Pena - Advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.



Desrespeito ao superior



Art. 49° - Desrespeitar um superior.



Pena - Advertência escrita.



§1° - A pena se agrava:



I - Quando o superior estiver em serviço;
II - Quando, na ocasião, utiliza-se de palavras de baixo calão;
III - Quando o superior for membro da presidência militar.



§2° - Estende-se a grupos oficiais contendo superiores hierárquicos.




Despojamento desprezível



Art. 50° - Despojar-se de missão, emblema, uniforme, por menosprezo ou vilipêndio, adentrando em base.



Pena - advertência verbal, advertência escrita em casos recorrentes.



Utilização indevida de uniforme



Art. 51° - Utilizar, de forma indevida ou inadequada, o uniforme em locais fora de base incitando crimes previstos neste código penal.



Pena - rebaixamento, demissão em casos extremos.



Excesso de rigor



Art. 52° - Utilizar-se de cargo superior para constranger inferior ou exceder-se no rigor, ofendendo-o por palavra, ato ou escrito.



Pena - rebaixamento, demissão em casos extremos.


Abuso de autoridade



Art. 53° - Utilizar-se do cargo para promover atentados:



I - à liberdade individual;
II - ao direito de reunião;
III - às garantias asseguradas no exercício da função;
IV - ao submeter o policial à vexame ou constrangimento;
V - ao exceder-se no que compete a função.



Pena - Rebaixamento, demissão em casos extremos.



Usurpação de função



Art. 54° - Utilizar-se de funções alheias para benefício próprio ou de outrem.



Pena - advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.



Parágrafo único - agrava-se a pena se o ato causar prejuízos ao funcionalismo.



Desacato



Art. 55° - Desacatar um policial no exercício da função que lhe confere.



Pena - advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.





TÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONALISMO




CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO



Reincidência de contravenção



Art. 56° - Repetição do não cumprimento de regras da Polícia, mesmo após avisado.



Pena - advertência escrita, demissão em casos extremos.



Ausências injustificadas



Art. 57° - Ausentar-se do Habbo sem solicitação de aval.



Pena - Cabos e Sargentos 15 dias ausentes: demissão
Sub Tenentes e Aspirantes 8 dias ausentes: advertência escrita
Sub Tenentes e Aspirantes 20 dias ausentes: demissão
Tenentes acima 8 dias ausente: advertência escrita
Tenentes 30 dias ausente: demissão




Parágrafo único - Excetua-se cargos pagos:





08 dias sem entrar: advertência escrita


30 dias sem entrar: demissão.








Fórum da Polícia DPH



Art. 58° - As regras descritas neste artigo regem sobre atividades proibidas no fórum da Polícia DPH.



§1º - É proibida a criação de tópicos por parte de membros que não possuem permissão.


Pena - Advertência ou demissão.



§2º - É proibido o uso indevido dos tópicos. Em cada tópico deve-se postar apenas o que ele propõe, utilizando o modelo presente na primeira página, pelo criador do tópico.



Pena - Advertência ou demissão.



§3º - É vedado o direito de postar várias mensagens no fórum da polícia, caracterizando o crime de ‘flood’.



Pena - Advertência ou demissão.



§4º - Ausentar-se das atividades no fórum por mais de 15 dias.



Pena - Conta desativada.



§5º - Não utilização do fórum durante horário de serviço.



Pena - Advertência verbal.



Comportamentos



Art. 59° - Desrespeitar as regras impostas no Capítulo 09 da legislação da Polícia DPH.



Pena - Advertência verbal, advertência escrita em casos extremos.



Uniforme



Art. 60° - Adentrar em base sem utilização de uniforme, emblema, missão ou portando cabelo, cor de pele, acessórios ou roupas proibidas.



Pena - Advertência verbal, advertência escrita em casos extremos.






CAPÍTULO II
DOS CRIMES PRATICADOS POR POLICIAIS
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL



Peculato



Art. 61° - Apropriar-se o policial de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, da polícia ou de policiais, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Pena - rebaixamento, demissão em casos extremos.



Peculato mediante erro de outrem



Art. 62° - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.



Pena - rebaixamento, demissão em casos extremos.



Corrupção passiva



Art. 63° - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.



Pena - demissão.



Corrupção ativa



Art. 64°  - Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional.



Pena - demissão e banimento.



Prevaricação



Art. 65°  - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.



Pena - advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.



§1° - A pena é agravada quando no ato ilícito:



I - trabalhando em setores da base;
II - efetuando serviços ordenados.



Parágrafo único - Tenha sido cometido o ato ilícito em detrimento de um grupo auxiliar.



Pena - retirada ou suspensão da função.



Condescendência criminosa



Art. 66° - Deixar o policial, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.



Pena - rebaixamento, demissão em casos extremos.



Abandono de função



Art. 67° - Abandonar cargo ou função, fora dos casos permitidos.



Pena - advertência escrita.



Parágrafo único - Tenha sido cometido o ato ilícito em detrimento de um grupo auxiliar.



Pena - suspensão do grupo auxiliar.



Violação de sigilo funcional



Art. 68°  - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.



Pena - demissão, banimento em casos extremos.



Falsificação



Art. 69°  - Falsificar de qualquer modo relatórios, aulas, postagens de grupos auxiliares.



Pena - rebaixamento, demissão em casos extremos.



Realização de direitos



Art. 70° - Utilizar de maneira errônea os direitos em base, grupos e fórum.



Pena - Advertência escrita, perda dos direitos em casos extremos.



Art. 71° - Utilizar direitos garantidos pela patente de maneira inadequada.



Pena - Advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.



Promoções inadequadas



Art. 72°  - Promover um policial sem que o mesmo possua os requisitos necessários e/ou não possua permissão para promover.



Pena - Advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.



Aplicação de punições injustamente



Art. 73°  - Aplicar advertências, rebaixamentos e/ou demissões sem concreta justificativa.



Pena - Advertência escrita, rebaixamento, demissão em casos extremos.




CAPÍTULO III
DOS CRIMES PRATICADOS
CONTRA O PODER JUDICIÁRIO



Denunciação caluniosa



Art. 74°  - Dar causa à instauração de processo judicial, de processo administrativo contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.



Pena - Rebaixamento, demissão em casos extremos.



Comunicação falsa de crime ou de contravenção



Art. 75°  - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.



Pena - Advertência escrita.



Falso testemunho ou falsa perícia



Art. 76°  - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha em processo judicial ou administrativo.



Pena - Advertência escrita, rebaixamento em casos extremos.



Falsa prova



Art. 77° - Apresentar, em processo judicial ou administrativo, provas falsas em detrimento de outros policiais.



Pena - Rebaixamento, demissão em casos extremos.




CAPÍTULO IV
DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA
O FINANCEIRO DA POLÍCIA



Desvio de verbas



Art. 78° - Desviar verbas pré-destinadas para benefício próprio ou de outrem.



Pena - demissão, banimento em casos extremos.



Ordenação de despesa não autorizada



Art. 79°  - Ordenar despesas não autorizadas pela presidência.



Pena - demissão, banimento em casos extremos.



Usurpação de salário mensal ou semanal



Art. 80°  - Receber pagamentos indevidos no salário mensal ou semanal, além do que deve receber.
Pena - Advertência escrita, rebaixamento ou demissão em casos extremos.



Falsificação de prêmios, bonificação, gratificação



Art. 81° - Falsificar o recebimento de bonificações, prêmios, gratificações quaisquer, a fim de obter vantagens financeiras para si ou para outrem.



Pena - Demissão, banimento em casos extremos.



Má fé



Art. 82° - Receber bonificações financeiras por engano e agir de má fé.



Pena - Demissão.



Falsificação de vendedor



Art. 83° - Falsificar autorização de venda de cargos.



Pena - Banimento permanente.



§1° - Este texto não traz prejuízos ao artigo 37° deste documento.




TÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA OS GRUPOS AUXILIARES



Competência de punições



Art. 84° - Compete ao Conselho de Administração e Fiscalização a aplicação de penas aos Líderes de cada grupo auxiliar.



Parágrafo único - Compete a cada liderança definir suas punições aos membros do grupo auxiliar o qual lidera.



Grupos Auxiliares



Art. 85° - Consideram-se grupos auxiliares aqueles que contribuem para o funcionamento da Polícia DPH, funcionando com subseções com trabalhos específicos.



Da participação da liderança



Art. 86° - É vedada a participação de um mesmo policial em duas lideranças de grupos auxiliares.



Pena - Advertência escrita.



Do limite de funções



Art. 87° - Participar de mais funções que a patente permite, extrapolando o limite de pontos estipulado.



Pena - Advertência escrita.



Ilegalidade do exercimento da função



Art. 88° - Exercer ilegalmente cargos internos em grupos auxiliares sem que a patente permita.



Pena - Advertência escrita.  



Utilização do emblema



Art. 89° - Não utilização do emblema do grupo que lidera.



Pena - Advertência verbal, advertência escrita em casos extremos.



Negligência



Art. 90° - Negligenciar o grupo de lidera.



Pena - Advertência escrita, retirada da liderança em casos extremos.  



Competência do grupo



Art. 91° - A cada grupo compete a obrigação de haver um regimento interno que especifique todas as funções, cargos e funções.




Das punições aos membros dos grupos auxiliares



Art. 92° - Definem-se como punições aos membros:



I - Notificação;
II - Advertência escrita;
III - Retirada;
IV - Suspensão;
V - Banimento do grupo;



Art. 93° - Cada grupo deverá possuir regras específicas sobre punições contidas no regimento interno.



Dos crimes contra o direito do contraditório



Art. 94° - Faltar com a informação do direito do contraditório, no ato da aplicação da punição, bem como disposto na emenda presente no capítulo 4, artigo 1 da Legislação.



Pena - advertência escrita ou rebaixamento




DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 95° - Ressalvada a legislação sobre os crimes contra a Polícia DPH, contra as pessoas, contra o funcionalismo e grupos auxiliares, e as atribuições legais sobre o cumprimento da lei, revogam-se as disposições em contrário.



Art. 96° - Este Código entrará em vigor no dia 06 de fevereiro de 2017.



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